Público-alvo

Parlamentares, Agentes Públicos e Políticos, representantes de entidades e cidadãos interessados na temática.

Objetivo

Promover a atualização política, gerencial e técnica dos vereadores e servidores das Câmaras Municipais, através de cursos com temas atuais e inerentes à atividade parlamentar.

Ementa

Legística: Introdução; Ordenamento Jurídico; A lei na Constituição de 1988; Princípios informadores do processo legislativo; Prática; Conceito. Legística Material; Conceito e objeto; Iniciativa legislativa; Definição da natureza do problema; Objetivos do legislador; Prática; Avaliação legislativa e legislação coerente. Sistema normativo e simplificação legislativa; Diretivas da OCDE e da Agenda 2030 da ONU e ODS; Planejamento legislativo e Administração Pública; Prática; Consolidação de leis. Legística Formal; Conceito e objeto; Elaboração do ato normativo; Objetivo a ser alcançado; Alteração de ato normativo vigente; Previsão de cláusula financeira; Cláusulas de vigência e revogação; Prática; Comunicação legislativa. Licitações e Contratos na Administração Pública. Planejamento em compras públicas: Plano de Compras e ciclo orçamentário. Fundamentos de Licitações: Conceito de Licitação; Tipos de Licitação; Modalidades de Licitação; Regimes; Legislação; Lei Complementar 123/2006; Editais; Habilitação; Recursos e impugnações; Revogação e anulação; Nova lei de licitações. Contratos Administrativos: Panorama Geral do Contrato Administrativo; Prerrogativas da Administração; Regimes de Execução dos Contratos Administrativos; Formalização dos Contratos Administrativos; Alterações no Contrato Administrativo; Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; Contratos de Prestação de Serviços contínuos; Inexecução parcial do contrato; A fiscalização e o gerenciamento do Contrato; Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato.Aspectos polêmicos / Principais erros: Vícios e direcionamentos; Identificação dos vícios e as consequências no procedimento; Vícios mais comuns no planejamento da licitação; Vícios mais comuns na fase externa e no julgamento do pregão; Vícios mais comuns na fase de execução do contrato.Governança e Inovação em aquisições públicas: Boas práticas de governança e inovação nas aquisições públicas.

Observação

Programação

• 28/06/2018 - 08h - Credenciamento

• 28/06/2018 - 08h 30min - Curso: Legística

  Ministrantes

  1. PATRÍCIA ROSSET

• 28/06/2018 - 12h - Intervalo para Almoço

• 28/06/2018 - 13h 30min - Curso: Legística

  Ministrantes

  1. PATRÍCIA ROSSET

• 28/06/2018 - 17h - Encerramento

• 29/06/2018 - 08h - Credenciamento

• 29/06/2018 - 08h 30min - Curso: Licitações e Contratos na Administração Pública

  Ministrantes

  1. CARLA GIANI DA ROCHA

• 29/06/2018 - 12h - Intervalo para Almoço

• 29/06/2018 - 13h 30min - Curso: Licitações e Contratos na Administração Pública

  Ministrantes

  1. CARLA GIANI DA ROCHA

• 29/06/2018 - 17h - Encerramento