O papel administrativo, a capacidade de executar políticas discricionárias e a participação no início do processo legislativo, com proposições de sua alçada, e no final, com a sanção, o veto ou o silêncio sobre as leis aprovadas são competências do prefeito. Já as atividades legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora compõem a missão dos vereadores. Estes conceitos foram expostos e detalhados por Rogério Duarte da Silva para vereadores e funcionários das câmaras de vereadores do Vale do Itapocu na noite desta quarta-feira (9), no auditório do Ifesc, em Jaraguá do Sul.
O professor de Direito Constitucional do Cesusc, de Florianópolis, destacou as ações legislativas e fiscalizadoras das câmaras municipais. Segundo Rogério, há espaço para legislar na suplementação das leis federais e estaduais, conforme determina o art. 30, II, da Constituição de 1988. “O vereador tem duas funções, legislar e fiscalizar a administração pública. Atuando em qualquer uma delas está cumprindo o papel para o qual foi eleito”, explicou.
De acordo com o professor de Direito, as atividades dos poderes legislativo, executivo e judiciário podem ser conflituosas. “O conflito nem sempre é ruim, ele se dá para que se possa chegar a consenso”, argumentou. Para o educador, o país vive um momento político preocupante. “Estão colocando a política dentro de amarras severíssimas, em 20 anos ninguém estará elegível no país”, criticou, aludindo à chamada Lei da Ficha Limpa, que substituiu o trânsito em julgado pela condenação colegiada para negar o registro de candidatura aos políticos tupiniquins. “A lei parte do princípio de que tem de provar a inocência”, lamentou.
Segundo Rogério, também há uma interferência exacerbada do judiciário nos outros poderes. “O poder judiciário tem de entender seu espaço, não pode substituir os outros poderes, está invadindo esfera que não é sua”, orientou.
A opinião da Uvesc
O vereador de Chapecó e presidente da União de Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc), Itamar Agnoletto, também participou do curso e contou aos políticos e servidores dos legislativos do Vale do Itapocu que o vereador quando assume, pensa que pode tudo. “Há muitos limites”, observou, exemplificando que não pode propor lei que gere despesa ao executivo, uma vez que é competência privativa do prefeito.
Itamar fez o auditório rir ao contar que seu ex-colega de mandato, Raul Perizollo, médico, contou-lhe que antes de assumir o mandato na Câmara achava que podia tirar licença de 15 dias para “pescar no Mato Grosso ou na Argentina”, deixando em seu lugar o irmão, que sequer havia sido candidato.
O presidente da Uvesc também citou caso ocorrido em Nova Erechim, na margem Oeste do Rio Chapecó. “O prefeito, ano passado, celebrou uma parceria público privada e doou uma área de terras para um grupo de empresários desenvolver casas populares. Os vereadores aprovaram a doação, foram denunciados pelo Ministério Público e estão respondendo inquérito”, revelou.
Formação política
A aula proferida pelo professor Rogério Duarte da Silva compreende o primeiro módulo do curso de formação política promovido pela Escola do Legislativo Vereador Marcos Mannes, vinculada à Associação das Câmaras de Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi), com o apoio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
