Lages é a segunda cidade catarinense a receber o Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semap), oferecido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O evento acontece nesta quinta (24) e sexta-feiras (25), no auditório da Câmara de Vereadores, e tem como objetivo propiciar espaços de aprendizado, reflexão e qualificação aos legisladores e demais lideranças municipais. Este é o segundo seminário de um ciclo de cinco, que contemplará ainda os municípios-pólo de Piratuba, Criciúma e Florianópolis, até o mês de dezembro.
O deputado Romildo Titon (PMDB), presidente da Escola do Legislativo, afirmou que entre tantos trabalhos oferecidos pela instituição destaca-se a parceria com as câmaras municipais. "É na troca de ideias e conhecimento que conseguimos aperfeiçoar os trabalhos dos legisladores".
Titon falou sobre o papel da Escola do Legislativo e comentou sobre a importância de programas como o Vereador Mirin e o Parlamento Jovem, desenvolvidos pela Escola, que buscam oferecer formação política para crianças e jovens. "Estes programas oferecem espaço de discussão e esclarecem as funções dos parlamentares, além de inserir estes jovens num espaço de cidadania. Isto corrobora para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes, e quem sabe no futuro ocupem posições públicas e possam continuar este trabalho que iniciamos aqui".
Comunicação
A palestra de abertura, proferida pelo jornalista Moacir Pereira tratou a relação do parlamentar com as mídias sociais. Ele ponderou sobre as diferenças entre a mídia tradicional e as mídias alternativas e constatou que a atuação de grupos que nao apareciam na mídia tradicional, foram revelados pelas mídias sociais.
Moacir abordou as repercussões econômicas, políticas e sociais trazidas pelas redes sociais; seus pontos positivos e negativos. Segundo o colunista, ao mesmo tempo em que temos informação universal instantânea, nos deparamos com um "desaguadouro de questões emocionais e pscicológicas".
Como devem se comportar jornalistas e parlamentares neste contexto foi outro ponto destacado. "As fontes que antes eram privilégio de jornalistas, hoje estão ao alcance de todos. No caso dos parlamentares, sua identidade social e transparência de ações são reveladas como nunca antes se pensou".
Pereira apresentou dados estatísticos relacionados ao uso de celulares, internet e aplicativos e concluiu que o futuro do jornalismo impresso depende que ele seja mais analítico, mais didático. "Com a chegada das novas tecnologias tudo é digital ou vira digital. A minha geração ainda manipula a mídia impressa, mas as novas gerações só utilizam as mídias digitais, como e-books. Acredito que, com todos os avanços tecnológicos, o mais importante é a educação, verdadeiro caminho para as mudanças".
Pereira citou, ainda, o jornalista e cientista político Leonardo Sakamoto que fala das grandes forças convergentes existentes hoje. Segundo Sakamoto, as redes sociais, o arquivamento de informações na nuvem, a comunicação em rede formam um tecido complexo que agrega midias digitais e tende a evoluir.
A Comunicação e o Parlamentar foi o tema da palestra proferida pelo também jornalista Claudio Prisco Paraiso. A relação entre o jornalista e o político deve ser, segundo ele, cordial e não íntima. "O jornalista deve ser o mais imparcial possível, mas em determinados momentos precisam ser feitas colocações que geram atritos e podem acabar com o relacionamento. Se ele for apenas cordial, é mais fácil manter o contato."
Segundo Prisco Paraiso, é fundamental saber separar a crítica pessoal da profissional. "Com todas as operações da Polícia Federal em curso, as pessoas investigadas obrigatoriamente aparecem na mídia. Eu, enquanto jornalista, tenho responsabilidade de informar `a população sobre o que acontece e com quem acontece, mas também preciso estar atento ao que vou falar sobre a pessoa. Não tenho o direito de falar de sua vida pessoal, mas tenho o dever de comunicar o porquê ela é notícia."
A compreensão para a imposição imperativa de preservar a fonte deve, segundo ele, ser cumprida pelo profissional de comunicação. "Quanto ao político, deve haver responsabilidade nas teses a serem sustentadas, sem demagogia; o comportamento ético no trato com o dinheiro público é imprescindível. As Câmaras de Vereadores devem ser enxugadas. Não podemos ter um Brasil dentro das instituições e um Brasil fora delas", destacou.
Parlamentares e jornalistas precisam assumir os riscos pelas posições tomadas, avaliou o jornalista. Ele citou o caso do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio, quando propôs emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que alterava o repasse de recursos para os poderes (Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça) e para Udesc, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, o chamado duodécimo.
"Seria uma boa forma de devolver dinheiro para que o executivo investisse em ações importantes na área da saúde e educação, por exemplo. Mas ele foi pressionado, principalmente pelo Ministério Público e teve que recuar. Apesar disso, a opinião pública estava a seu lado. Mesmo recuando, ele bancou sua posição."
Organização Legislativa Municipal
Noel Antônio Baratieri, advogado e professor, tratou da missão dos parlamentares municipais em legislar com qualidade. Segundo ele, é preciso produzir boas leis, que respeitem o ordenamento jurídico, sejam claras e objetivas. "No Brasil, nossos legisladores produzem leis por comoções passageiras. Isso acaba criando um entulho caduco de leis. Queremos regular tudo e, assim, o destinatário tem dificuldade de conhecer as leis e saber de sua efetividade."
Segundo o palestrante, o crescimento vegetativo das leis causa insegurança jurídica, desprestigio da lei e dificulta a vinda de investimentos de estrangeiros para o Brasil.
Baratieri orientou os legisladores municipais a avaliarem de forma periódica normas que já estão ultrapassadas ou foram revogadas. "As Câmaras também precisam estudar de maneira permanente o ordenamento jurídico e, além disso, prestar atenção à correção gramatical. As leis precisam ser bem escritas para que possam ser entendidas", ponderou.
O advogado destacou que é preciso abraçar esta causa, pois ela afeta a cidadania e o bom funcionamento do município e do estado. "O grande estadista é o que se preocupa com o futuro. Existe uma falta de coerência grave. A política brasileira clama por posições coerentes, por ética e responsabilidade", enunciou.
Antoninho Tiburcio Gonçalves, coordenador da Escola do Legislativo, finalizou avaliando que todas as leis tem que estar em sintonia com as demandas da população, com a Constituição Federal e Estadual para que haja convergência de posições e ideias. "Seminários como este propiciam um debate mais aprofundado sobre essas questões e colocam o legislador em contato com profissionais e, consequentemente, com o saber tecnico."
Política Municipal e Estadual sobre Resíduos Sólidos
O professor de Direito Ambiental Pery Saraiva Neto falou sobre a Política Municipal e Estadual de Resíduos Sólidos. Segundo ele, atualmente a sociedade cobra do estado investimentos relativos à preservação ambiental e isto é um avanço. "A lógica da sustentabilidade prega que é preciso pensar diferente no sentido de beneficiar nao só a geração atual, mas as gerações futuras."
Pery lembrou que, em 2010, quando o Brasil criou uma Política de Resíduos Sólidos, o objetivo era a preservação ambiental. "Hoje, vemos que as embalagens – resíduo sólido – são produzidas numa escala enorme. Essas questões tem, além do impacto ambiental, impacto humano, econômico e social. As pessoas vivem num ambiente degradado".
O advogado alertou para a destinação inadequada que gera poluição, degradação e contaminação. "Grande parte do que chamamos de lixo é resíduo, não rejeito, e pode ser facilmente reaproveitado. Havendo esse reaproveitamento, haverá economia, saúde, bem estar social. Esse é o papel dos legisladores. Envolve os municípios na gestão adequada da cadeia produtiva", ressaltou.
Santa catarina possui uma lei de resíduos sólidos desde 2005 e, segundo Pery, é um dos poucos estados que se dispõe a criar novos conceitos. "Nós possuímos uma lei para sistematizar a prática de lidar com resíduos e precisamos fazê-la vigorar. É preciso prevenir para não precisar remediar. Não adianta comprar notebooks, celulares ou o que for de equipamento para fiscalizar, se não prevenirmos. Só estaremos colocando dinheiro fora."
De acordo com o professor, o estado de Santa Catarina está a frente quanto à prevenção e à fiscalização, mas alertou que, se não prevenirmos, cairemos na lógica da cobrança. "Uma nova educação ambiental tem que trabalhar com conceitos como ‘repensar’. É preciso uma embalagem gigante para meia dúzia de gomos de bergamota?", indagou.
Pery orientou os participantes sobre as formas de implementação de leis municipais relativas ao resíduo solido e à preservação ambiental. "Em muitos momentos é preciso sair da lógica da democracia representativa para a implantação de planos, juntamente com a população". E informou que municípios pequenos tem a obrigação de alimentar o sistema de cadastro ambiental.
Reforma Política
O tema Reforma Política foi abordado pelo advogado Alexandre Dorta Canella, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC. Segundo ele, a Reforma Política é positiva, mas não vai trazer grandes mudanças da maneira como foi votada. "O importante é oferecer educação para a cidadania, às crianças, para que possam escolher seus representantes e participar da política com mais maturidade".
Canella falou sobre a corrupção, tema tratado a exaustão nos últimos tempos no Brasil e refletiu que muitos dos que atacam o governo são os mesmos que cometem atos de corrupção no seu dia a dia. "Muitos dos que estão criticando de forma ferrenha os atos ilícitos são os que furam fila no trânsito, estacionam em local proibido, sonegam imposto, entre outras coisas."
O voto obrigatório também foi debatido pelo advogado. "O voto no Brasil é obrigatório, mas de certa forma essa obrigatoriedade não é cumprida a risca. Quando se deixa de votar, basta comparecer à Justiça Eleitoral e justificar ou pagar uma pequena multa."
Financiamento público de campanha, coligações partidárias, cotas para mulheres em partidos e em campanhas eleitorais, lista aberta no sistema proporcional e regulamentação de plebiscito e referendo para acontecerem de forma mais simplificada foram pontos da reforma política discutidos por Canella. Além dessas questões, o advogado também falou sobre o número de pessoas contratadas para a elaboração e participação em campanhas, agora limitado.
O advogado abordou outras propostas aprovadas na Reforma Política como o percentual da população necessário para a criação de projetos de iniciativa popular, que foi reduzido de 1% da população para 0,3% e a eliminação do voto impresso. De acordo com ele, essas medidas são positivas para legitimar a vontade da população, mas acredita que o brasileiro ainda não tem maturidade para escolher seus representantes e, em muitos casos, é simplesmente manipulado.
A Lei da Ficha Limpa, na sua avaliação, possibilitou o acesso à informação e a uma escolha mais consciente dos candidatos. "A OAB/SC tem um projeto de lei de iniciativa popular, aos moldes da Ficha Limpa, o que é muito positivo para a sociedade".
O advogado ponderou, ainda, que é preciso diferenciar Reforma Política de Reforma Eleitoral.
Participaram do evento Luiz Marin, vereador do município de Lages e presidente da Escola do Legislativo da Serra; Marisa Costa, vereadora de Urubici e presidente da Uveres; padre Miguel Arantes, vereador e vigário de Urupema; deputado Romildo Titon, presidente da Escola do Legislativo de Santa Catarina; Antoninho Tiburcio Gonçalves, coordenador da Escola do Legislativo e Adilson Apolinário, presidente da Câmara de vereadores de Lages.
