O Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semap), de iniciativa da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, reuniu 200 pessoas, entre vereadores em mandato e eleitos para o próximo, na terça-feira (13), no auditório da Faculdade Anhanguera, em São José. Antoninho Tibúrcio Gonçalves, coordenador da Escola do Legislativo, avaliou o evento como importante para aumentar as parcerias das câmaras municipais com instituições como os observatórios sociais e a própria escola, para que os servidores e vereadores tenham um maior conhecimento sobre seu papel na sociedade e sobre o processo legislativo. "É importante que os agentes públicos ampliem seus conhecimentos e saibam interagir melhor com a sociedade para haver uma prestação de serviços mais eficaz aos cidadãos."
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Cesar Ruiz Abreu, participou do seminário e falou sobre o “Projeto Qualifica – Gestão de Excelência”, iniciativa desenvolvida pelo tribunal em parceria com diversas instituições. “Em linhas gerais, o que está no nosso ideário é somar energias, despertar o debate, conciliar as forças vivas da sociedade, unindo-as no objetivo comum de resgate da credibilidade da classe política e do conceito de bem público, como bem de todos, fora do patrimonialismo, do clientelismo e do coronelismo que tem marcado historicamente as administrações públicas, em todos os níveis de governo”, destacou.
A assistente de Assuntos Acadêmicos e Pedagógicos da Escola Judiciária Eleitoral, Isabella Bertoncini, explicou os aspectos técnicos do projeto, que tem como objetivo aprimorar a gestão municipal, prevenir as irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração.
Processo Legislativo
Mabel Santos da Silva, advogada e voluntária do Observatório Social de São José, tratou do Processo Legislativo, a partir de artigos da Constituição Federal. Segundo ela, Processo Legislativo é o movimento que o Estado realiza pelos seus elementos dinâmicos.
Ela apresentou as espécies normativas especificadas no texto da Constituição Federal, que abordam o que deve ser previsto também nas leis orgânicas das câmaras, e ressaltou que alguns artigos, como o 60, devem estar contemplados na lei orgânica dos municípios. "O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de iniciativa do chefe do poder executivo e tem que ser deliberadas pela câmara, seguem um rito especial. Os projetos são apreciados, primeiramente, na Comissão de Orçamento."
Restrições na criação de emendas, regime de urgência para aprovação de projetos de lei, leis complementares, ritos admitidos no Processo Legislativo, Lei de Acesso à Informação foram assuntos expostos por Mabel, além dos conceitos de Processo Legislativo sob os pontos de vista jurídico e sociológico. "As leis têm que ser feitas com a sociedade, não para a sociedade. Ate que ponto a lei vai contribuir para enriquecer a vida das pessoas?", foi uma questão levantada pela advogada.
Planejamento de Mandato e Sugestão de Foco
Paulo Cesar Wilpert, gestor do Núcleo de Formação de Agentes Políticos da Escola do Legislativo, falou sobre planejamento de mandato. "Nossa palestra teve como intuito provocar os legisladores, com um tema muito falado, mas pouco usado pelos parlamentares, que é o planejamento. Nós entendemos o planejamento como uma ferramenta que deve ser usada no dia a dia para entender de onde partir, quais os objetivos e como colocar as tarefas em prática para que o mandato tenha êxito."
Clerson Larroyd, arquiteto e servidor da Assembleia Legislativa, abordou o tema da acessibilidade durante a palestra Planejamento de mandato e sugestão de foco. Segundo ele, a acessibilidade é entendida como "possibilidade e alcance para a utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação." Ele acredita ser fundamental promover mudanças no ambiente físico para atingir melhores condições de acessibilidade espacial e permitir a todos igualdade de serviços e locomoção e que essa é uma função muito importante do agente público municipal.
Larroyd informou que 45,6 milhões de habitantes, que representam 24,9% da população brasileira, segundo o censo do IBGE de 2010, enfrentam diariamente diversos tipos de obstáculos ou barreiras para obter informações, deslocar-se, comunicar-se e utilizar equipamentos e serviços nas cidades brasileiras.
As grandes fraudes do processo licitatório: os sete pecados capitais
O advogado e presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC, Felipe Boselli, abordou diversas formas de fraude no processo licitatório e conceituou-as de "sete pecados capitais", tais como: direcionamento; falsificação de documentos (exemplo: atestado de capacidade técnica – micro-empresas apresentando notas de produção maior que sua capacidade); conluio entre licitantes; emergência fabricada; superfaturamento e sobrepreço; jogada de planilha e fraude na medição.
Em relação à urgência, o advogado ressaltou que "tudo o que é urgente é porque alguém não fez na hora em que deveria ter feito. Já na jogada de planilha joga-se um lucro muito maior do que se tivesse sido calculado de forma correta. Quanto à fraude da medição, a empresa diz que teve liquidação onde não se teve execução. Digo que a obra foi entregue, mas na verdade ela não foi executada."
Segundo o advogado, as fraudes podem ser evitadas por meio de um controle social mais rigoroso, participação de um número maior de empresas no processo licitatório e controle do Ministério Público, dos Tribunais de Contas de forma eficaz.
As contribuições e funções do Ministério Público para o Mandato de vereador
Andreza Borinelli, promotora do MPSC, falou sobre as contribuições e funções do Ministério Público para o mandato de vereador, apresentou os programas do MP para evitar que ilícitos aconteçam, como por exemplo a Lei da Transparência.
"A partir do momento em que se tem que divulgar o que acontece com o dinheiro publico, aumenta o respeito aos direitos fundamentais, fortalece-se a democracia, há melhoria da gestão pública. O principio da eficiência se concretiza com a fiscalização da população.
Fiscalização de Gestão Pública
Metodologia e instrumentos de controle social que podem ser utilizados pelos vereadores foi o tema abordado por Jaime Luiz Klein, presidente voluntário do Observatório Social de São José.
Jaime salientou a importância do desenvolvimento do controle social da administração pública, por meio dos observatórios sociais. "Os observatórios são fonte de informação para órgãos de controle e também para as câmaras de vereadores, porque ali esta o orçamento do prefeito."
Atualmente, a ONG elabora e busca apoio financeiro pra executar o projeto “Fomentando e Estruturando os Observatórios Sociais” que, pretende, ao longo dos próximos três anos, criar e/ou consolidar 50 Observatórios Sociais regionais nas cidades-pólo Catarinenses, aos quais serão agregados os municípios limítrofes (245 cidades), com menos de 25 mil habitantes cada um, para que também possam ser atendidos. Posteriormente, este será o modelo replicado aos demais estados brasileiros.
Em três anos, a equipe montada por Klein contribuiu, por exemplo, para elevar a economia do Legislativo da cidade – verba não gasta devolvida aos cofres públicos – de R$ 300 mil para R$ 8,5 milhões anuais. Ajudou, ainda, a suspender licitações suspeitas e a acompanhar os gastos da prefeitura.
