O Seminário Municipal de Agentes Públicos (Semap), edição Vale do Itajaí, encerrou na manhã desta sexta-feira (7) com a palestra de Claudio Prisco Paraiso. O jornalista abordou o tema A Comunicação e o Parlamentar.
O Semap é uma iniciativa da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e tem como objetivo propiciar espaços de aprendizado, reflexão e qualificação aos legisladores municipais. Este foi o primeiro seminário de um ciclo de cinco, que contemplará ainda os municípios-pólo de Lages, Piratuba, Criciúma e Florianópolis, até o mês de dezembro.
A postura adequada na relação jornalista/legislador (político) foi apontada por Prisco ParaísoPrisco Paraíso como um ponto importante a ser observado. De acordo com o jornalista, o comportamento do agente público, do vereador, enquanto fonte de informação é importante para sua visibilidade, mas deve ser feito de forma dosada. "É preciso manter uma postura adequada, ser próximo do profissional de imprensa, mas sem ser íntimo".
O jornalista afirmou que se deve sempre partir da premissa que o profissional deve ser o mais imparcial possível e sempre checar as informações antes de publicá-las.
"Hoje o parlamentar é observado pelo ‘conjunto da obra’. É fundamental que haja coerência na conduta, no discurso. É importante abraçar causas, até mesmo impopulares, desde que sejam corretas, necessárias para o debate político", discorreu.
A critica despersonalizada, não pessoal, que leva em consideração aspectos profissionais foi outro ponto destacado por Prisco Paraíso. E a compreensão para a imposição imperativa de preservar a fonte deve, segundo ele, ser cumprida pelo profissional de comunicação. "Quanto ao político, deve haver responsabilidade nas teses a serem sustentadas, sem demagogia; o comportamento ético no trato com o dinheiro público é imprescindível. As Câmaras de Vereadores devem ser enxugadas. Não podemos ter um Brasil dentro das instituições e um Brasil fora delas", destacou.
Desafio dos detentores de mandato
Focar a atuação parlamentar em sintonia com os reclamos das ruas, assumir riscos e eventuais desgastes pelas posições assumidas, ter coerência são fundamentais para assumir um cargo público, diz Prisco. O jornalista ressaltou que a sociedade está cada vez mais atenta ao comportamento do homem público.
Prisco Paraiso refletiu, ainda, sobre a atual crise brasileira e questionou tanto o governo quanto a oposição. "Nenhum dos dois têm a nobreza, a postura adequada para tratar o momento como ele merece".
A qualificação, o preparo dos homens públicos e profissionais da comunicação são fundamentais, na visão de Prisco. "O Brasil está carente de bons debates, de homens públicos inteligentes, de debates sem confrontos pessoais. Precisamos de figuras que pensem nas próximas gerações, como fizeram Teotônio Vilela, Ulysses Guimarães".
Prisco Paraiso encerrou sua fala afirmando que todas as soluções no Brasil tem que passar pelos municípios, como a Reforma Política e as leis orçamentárias.
O papel do vereador no sistema orçamentário
No inicio da manhã, Luiz Carlos Wisintainer, auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), falou sobre o papel do vereador no sistema orçamentário. Prazos a serem observados pelos vereadores para votação e entrega das leis orçamentárias, requisitos a serem observados na Lei Orgânica em casos de representação ou denúncia, foram abordados durante a palestra.
O ciclo orçamentario foi apresentado pelo auditor fiscal que esclareceu sobre suas quatro etapas. "Uma das etapas, que é o estudo e aprovação, é realizada pelo poder legislativo. Mediante o recebimento por parte do legislativo das leis orçamentárias, os legisladores passam a analisar para aprovar".
De acordo com Wisintainer, a função do legislador é verificar se aquilo que está presente nos orçamentos e o que foi autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está compatível com o Plano Plurianual (PPA). "Esta verificação vai ser aprovada pelo legislativo para balizar a administração do poder executivo".
Renato Hinnig, presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), participou da mesa debatedora e refletiu sobre o poder do legislador de fiscalizar o executivo. "Será que o poder executivo não está sendo desleixado quando se refere às contas próprias?", questionou.
Wisintainer avaliou que a Constituição dá muitas condicionantes para saber qual o valor a ser repassado às Câmaras. "Com esse instrumento como base é preciso tomar cuidado com os limites".
Segundo ele, cada gestão do Legislativo deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não é possível ultrapassar os limites estipulados pelas gestões anteriores. A geração dos tributos em Santa Catarina é tranquila quando se trata do litoral e dos municípios maiores. Os menores passam a ser dominados por receitas de transferências. Haverá uma fiscalizaçao futura maior, mas os legisladores tem que cobrar do executivo".
O auditor fiscal declarou que há indícios de que muitos municípios catarinenses vivem de repasse da União e do governo do estado, e que há uma diminuição dos recursos públicos federais arrecadados pelos municípios. "Isso abala seu funcionamento pela queda da receita líquida. Mesmo os valores de despesa sendo constantes, acaba faltando dinheiro".
Papel do TCE
Luiz Wisintainer observou que o vereador passa a ter um poder importante dentro do poder orçamentario mediante sua condição de representante municipal e fiscalizador do poder executivo e que o papel do TCE é o de saber o que o vereador pretende fazer com o dinheiro. "Nossa atuação é administrativa. O TCE não pode prender ninguém, mas penaliza. A representação junto ao MP traz mais segurança aos vereadores. A grande perda de sono do chefe do poder executivo é o Ministério Público".
