2018 - FLORIANÓPOLIS - TÉCNICA LEGISLATIVA E SISTEMA DE ATOS DO LEGISLATIVO

03/12/2018 à 06/12/2018 Escola do Legislativo "Deputado Lício Mauro da Silveira" Hercílio Luz, 870, Centro, Florianópolis - Santa Catarina Carga horária: 16 horas Ministrante(s): MABEL SANTOS DA SILVA

Público-alvo

Servidores e Parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Santa Catarina.

Objetivo

Proporcionar conhecimentos referentes à técnica legislativa, contribuindo para a adequada elaboração de proposições legislativas de acordo com a legislação vigente, para aperfeiçoar o processo de elaboração das leis e demais atos normativos.

Ementa

Lei Complementar 95/98; Legislação Estadual Catarinense: Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013 e Decreto 1414/2013; o Sistema de Atos do Processo Legislativo no âmbito do Poder Executivo: Decreto n. 2.382/14; A estruturação das Leis (parte preliminar, parte normativa e parte final); Ordem legal para numeração da Lei; Vigência da Lei. Cláusulas de revogação. Forma de revogação de Leis anteriores, ou artigos, no corpo da nova Lei; O princípio da observância na articulação das Leis (artigo, parágrafos, alíneas e incisos); Da clareza para redigir as disposições de uma Lei; Da Alteração da Lei; Da eventual inexatidão formal na elaboração da Lei; Efeitos práticos do não cumprimento das regras elencadas na Lei; Termos técnicos para um maior domínio ao redigir uma Lei.

Programação

  • 03/12/2018 - 08:10 h - Credenciamento

  • 03/12/2018 - 08:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 10:10 h - Intervalo

  • 03/12/2018 - 10:20 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 12:00 h - Almoço

  • 03/12/2018 - 13:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 15:10 h - Intervalo

  • 03/12/2018 - 15:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 17:10 h - Encerramento

  • 06/12/2018 - 08:10 h - Credenciamento

  • 06/12/2018 - 08:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 10:00 h - Intervalo

  • 06/12/2018 - 10:10 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 12:00 h - Almoço

  • 06/12/2018 - 13:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 15:10 h - Intervalo

  • 06/12/2018 - 15:30 h - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 17:10 h - Encerramento