Servidores e Parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Santa Catarina.
Proporcionar conhecimentos referentes à técnica legislativa, contribuindo para a adequada elaboração de proposições legislativas de acordo com a legislação vigente, para aperfeiçoar o processo de elaboração das leis e demais atos normativos.
Lei Complementar 95/98; Legislação Estadual Catarinense: Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013 e Decreto 1414/2013; o Sistema de Atos do Processo Legislativo no âmbito do Poder Executivo: Decreto n. 2.382/14; A estruturação das Leis (parte preliminar, parte normativa e parte final); Ordem legal para numeração da Lei; Vigência da Lei. Cláusulas de revogação. Forma de revogação de Leis anteriores, ou artigos, no corpo da nova Lei; O princípio da observância na articulação das Leis (artigo, parágrafos, alíneas e incisos); Da clareza para redigir as disposições de uma Lei; Da Alteração da Lei; Da eventual inexatidão formal na elaboração da Lei; Efeitos práticos do não cumprimento das regras elencadas na Lei; Termos técnicos para um maior domínio ao redigir uma Lei.