2018 - FLORIANÓPOLIS - TÉCNICA LEGISLATIVA E SISTEMA DE ATOS DO LEGISLATIVO

03/12/2018 a 06/12/2018 Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira Mauro Ramos, 300, Centro, Florianópolis - Santa Catarina Hora aula: 0 horas Ministrante(s): MABEL SANTOS DA SILVA

Público-alvo

Servidores e Parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Santa Catarina.

Objetivo

Proporcionar conhecimentos referentes à técnica legislativa, contribuindo para a adequada elaboração de proposições legislativas de acordo com a legislação vigente, para aperfeiçoar o processo de elaboração das leis e demais atos normativos.

Ementa

Lei Complementar 95/98; Legislação Estadual Catarinense: Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013 e Decreto 1414/2013; o Sistema de Atos do Processo Legislativo no âmbito do Poder Executivo: Decreto n. 2.382/14; A estruturação das Leis (parte preliminar, parte normativa e parte final); Ordem legal para numeração da Lei; Vigência da Lei. Cláusulas de revogação. Forma de revogação de Leis anteriores, ou artigos, no corpo da nova Lei; O princípio da observância na articulação das Leis (artigo, parágrafos, alíneas e incisos); Da clareza para redigir as disposições de uma Lei; Da Alteração da Lei; Da eventual inexatidão formal na elaboração da Lei; Efeitos práticos do não cumprimento das regras elencadas na Lei; Termos técnicos para um maior domínio ao redigir uma Lei.

Observação

Programação

  • 03/12/2018 - 08h 10min - Credenciamento

  • 03/12/2018 - 08h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 10h 10min - Intervalo

  • 03/12/2018 - 10h 20min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 12h - Almoço

  • 03/12/2018 - 13h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 15h 10min - Intervalo

  • 03/12/2018 - 15h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 03/12/2018 - 17h 10min - Encerramento

  • 06/12/2018 - 08h 10min - Credenciamento

  • 06/12/2018 - 08h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 10h - Intervalo

  • 06/12/2018 - 10h 10min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 12h - Almoço

  • 06/12/2018 - 13h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 15h 10min - Intervalo

  • 06/12/2018 - 15h 30min - Curso

    Ministrantes
    1. MABEL SANTOS DA SILVA
  • 06/12/2018 - 17h 10min - Encerramento

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Dúvidas Frequentes