Público-alvo

Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores do poder legislativo e executivo municipal

Objetivo

GERAL:

Compreender as fases e regras básicas do processo legislativo municipal, bem com as noções gerais de técnica legislativa.

ESPECÍFICOS:

Conhecer os conceitos fundamentais e regras do processo legislativo, de acordo com a Constituição Federal, Estadual e Leis Orgânicas Municipais;

Compreender a relevância da correta aplicação das normas referentes ao processo legislativo;

Compreender a função legislativa no âmbito do leislativo municipal;

Compreender as regras gerais de técnica legislativa, estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 95, de 26/02/1998

Ementa

Processo Legislativo Municipal; Iniciativa Legislativa; Discussão; Deliberação; Sanção e veto; Promulgação; Noções de técnica legislativa à luz da Lei Complementar n.º 95, de 26/02/1998.

Observação

Programação

• 14/08/2019 - 07h 30min - Credenciamento

• 14/08/2019 - 07h 55min - Abertura

• 14/08/2019 - 08h - Curso

  Ministrantes

  1. ANDRÉ DE SOUSA ROEPKE

• 14/08/2019 - 12h - Intervalo

• 14/08/2019 - 13h - Curso

  Ministrantes

  1. ANDRÉ DE SOUSA ROEPKE

• 14/08/2019 - 17h - Encerramento