Público-alvo

Servidores e integrantes da ALESC.

Objetivo

Objetivo Geral 

Capacitar  os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina no desempenho das atividades de atuação, avaliação, acompanhamento e análise de legalidade dos processos administrativos disciplinares, sindicâncias, e demais instrumentos de correição no âmbito do Regime Disciplinar do Estado de SC.

Objetivos Específicos

- Identificar os instrumentos de correição utilizados no controle disciplinar estatal.

- Apontar o objetivo do processo disciplinar.

- Apontar as hipóteses de exclusão da abrangência subjetiva.

- Identificar as espécies de processos disciplinares existentes.

- Diferenciar as diversas espécies de sindicância e o processo administrativo disciplinar.

- Identificar as fases de um processo disciplinar.

- Diferenciar intimação, citação e notificação e identificar a inversão das fases no processo Disciplinar.

- Identificar os requisitos para instauração de processos disciplinares.

- Identificar hipóteses de cabimento de afastamento preventivo.

- Realizar adequadamente a contagem de prazos processuais.

- Identificar deveres e proibições do regime disciplinar do Estado de SC.

- Diferenciar acusado de indiciado no processo de natureza disciplinar.

- Diferenciar autoridade instauradora de autoridade julgadora.

- Apontar os requisitos de um relatório final.

- Identificar hipóteses e prazos de prescrição.

- Identificar as nulidades processuais mais arguidas em processos disciplinares.

- Diferenciar rito sumário de rito ordinário no processo disciplinar.

- Identificar hipóteses de cabimento de recurso e pedido de revisão nos processos disciplinares.

-  Discutir questões polêmicas acerca do Processo disciplinar.

Ementa

Regime disciplinar Estatal: introdução, princípios e conceitos básicos; A Sistematização do Direito Disciplinar no Brasil; Instrumentos de Correição: gêneros e espécies; Responsabilidades civil, penal e administrativa e sua cumulatividade; O Regime Disciplinar na administração Estadual Catarinense: Responsabilidades em Infrações Disciplinares; Ajustamento de Conduta Administrativo; Procedimento Sumário de Apuração; Da Sindicância; Do Processo Administrativo Disciplinar; Impedimentos e suspeição; Comissão Disciplinar e requisitos; Fases do processo: Instauração, Instrução, Defesa, Relatório Conclusivo, Julgamento; Autoridade instauradora e julgadora; Dever de apuração;  Penalidades Aplicáveis; Prescrição; Dos Recursos; Da Revisão Disciplinar; Prazos e forma de contagem; Afastamento Preventivo; Nulidades Processuais.

Observação

Programação

• 04/07/2019 - 13h 10min - Credenciamento

• 04/07/2019 - 13h 25min - Abertura

• 04/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 04/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 04/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 04/07/2019 - 17h - Encerramento

• 05/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 05/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 05/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 05/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 05/07/2019 - 17h - Encerramento

• 19/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 19/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 19/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 19/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 19/07/2019 - 17h - Encerramento

• 22/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 22/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 22/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 22/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 22/07/2019 - 17h - Encerramento

• 25/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 25/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 25/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 25/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 25/07/2019 - 17h - Encerramento

• 26/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 26/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 26/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 26/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 26/07/2019 - 17h - Encerramento

• 29/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 29/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 29/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 29/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 29/07/2019 - 17h - Encerramento

• 30/07/2019 - 13h 15min - Credenciamento

• 30/07/2019 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 30/07/2019 - 15h 10min - Intervalo

• 30/07/2019 - 15h 20min - Curso

  Ministrantes

  1. FABRÍCIO COLOMBO

• 30/07/2019 - 17h - Encerramento