Público-alvo

Parlamentares, servidores, agentes públicos e políticos e demais interessados

Objetivo

Oferecer formação política e aperfeiçoamento profissional para  parlamentares e servidores das Câmaras de Vereadores, por meio de cursos com temas atuais e inerentes à atividade parlamentar.

Ementa

LGPD na administração pública e na rotina do agente político: adequação do nível municipal - Contexto legislativo acerca da proteção de dados e o impacto na Administração Pública. Sistema Nacional de Proteção de Dados (LGPD e demais diplomas legais). Fundamentos e Princípios. Conceitos e requisitos. Bases legais legítimas, finalidades e compartilhamentos em geral. Tipos de dados. Direitos dos titulares e deveres. Agentes de Tratamento. Encarregado (Data Protection Officer). Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Impactos quanto ao descumprimento. Responsabilidades dos agentes. Compartilhamento de dados com o Poder Público. Transferência internacional de dados. A importância da adequação das campanhas políticas e partidos políticos. A adequação na rotina do agente político. Aspectos básicos de segurança da informação e notificação de incidentes. Criando um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD). Documentação necessária e boas práticas. Mapeamento de fluxos e inventário de dados. Cláusulas contratuais. Governança de dados. Diálogo das normas (LGPD x LAI). LGPD e a improbidade administrativa. Avaliação de impacto e relatórios.

O papel do Vereador - Câmara Municipal: A Função Fiscalizadora; Órgãos e Regimento Interno da Câmara Municipal; Atividades Legislativas da Câmara Municipal; As Atividades Fiscalizatórias da Câmara Municipal; O Regime Jurídico do Mandato do Vereador.  Autonomia Municipal; Competência do Município na Constituição Federal; Lei Orgânica do Município e Número de Vereadores; Limites de Gastos da Câmara Municipal.

Oratória e Média Training -  Qual o seu estilo de comunicação? O corpo comunica e é importante estar atento. Objetividade na comunicação: como falar e não enrolar. Domínios essenciais da oratória; Como se preparar para as entrevistas. Técnicas para falar bem na TV e rádio. As entrevistas na era on-line. Controle para lidar com enfrentamentos e críticas. A naturalidade no vídeo. Como ganhar tempo nas gravações. A preparação para as lives.

A luta das mulheres e sua participação na política e Políticas de igualdade de gênero - Mulheres na política: histórico sobre a participação feminina no processo eleitoral e político no Brasil e em Santa Catarina; Na luta: busca pelo espaço dentro dos espaços de representação e representatividade.

Programação

• 26/11/2021 - 07h 45min - Credenciamento

• 26/11/2021 - 08h - Curso: LGPD na Administração Pública e na Rotina do Agente Político: Adequação do Nível Municipal

  Ministrantes

  1. RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ

• 26/11/2021 - 12h - Intervalo

• 26/11/2021 - 14h - Curso: O Papel do Vereador

  Ministrantes

  1. RENATA ROSENIR DA CUNHA

• 26/11/2021 - 18h - Encerramento

• 27/11/2021 - 07h 45min - Credenciamento

• 27/11/2021 - 08h - Curso: Oratória e Média Training

  Ministrantes

  1. JULIANA GERMANN

• 27/11/2021 - 12h - Intervalo

• 27/11/2021 - 14h - Curso: A Luta das Mulheres e sua Participação na Política e Políticas de Igualdade de Gênero

  Ministrantes

  1. RENATA CALEFFI

• 27/11/2021 - 18h - Encerramento