Público-alvo

Parlamentares e Assessores das Câmaras Municipais

Objetivo

OBJETIVO GERAL

Apresentar as etapas processuais de elaboração e tramitação das proposições legislativas e instruir os servidores do legislativo municipal para a elaboração e redação de proposições normativas e não-normativas, em conformidade com as normas legais que disciplinam o tema.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 - Reconhecer as competências dos entes federativos para legislar sobre determinado tema;

 - Adquirir noção sobre as normas infralegais;

 - Identificar a proposição legislativa adequada para tratar de temas específicos;

Ementa

Processo Legislativo; Competência Legiferante; Proposições Normativas e Não-normativas; Tramitação; Competência das Comissões; Constitucionalidade (admissibilidade/inadmissibilidade); Pareceres; Votação; Técnica Legislativa, Elaboração, Redação e Alteração de Leis.

Programação

• 17/02/2022 - 13h 45min - Credenciamento

• 17/02/2022 - 14h - Curso

  Ministrantes

  1. ILDA MARIA GOMES DOS SANTOS

• 17/02/2022 - 17h - Intervalo

• 17/02/2022 - 17h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. ILDA MARIA GOMES DOS SANTOS

• 17/02/2022 - 20h 30min - Encerramento