Público-alvo

Legisladores municipais, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, técnicos, assessores e demais profissionais ligados à gestão ambiental, tais como: engenheiros, agrônomos, geógrafos, biólogos, arquitetos, advogados, administradores e contadores (especializado em serviços contábeis e financeiros); gestores públicos, servidores públicos, estudantes e demais interessados

Objetivo

Objetivo Geral 

Atualizar os legisladores municipais e respectivos assessores no que tange às novas normativas ambientais brasileiras e catarinenses. 

Objetivos Específicos: 

•  capacitar os legisladores, técnicos e assessores sobre a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que agiliza o processo de licenciamento e autorização ambiental, e sua aplicação local;
•  preparar o legislador, técnicos e assessores sobre as exigências, possibilidades e responsabilidades para com o município;
• promover a atualização dos legisladores, técnicos e assessores sobre a Lei Estadual nº 18.350/22, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei 14.675/09); e a Lei Federal nº 14.285/21, que previu a possibilidade de delimitação, por parte dos Municípios, das chamadas “áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana”.

Ementa

Aplicação da Lei Complementar nº 140/2011; O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e demais Organismos; Direitos e Deveres na Gestão, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as Mudanças Climáticas; Licenciar: como, quando e por quê? Possibilidades e Responsabilidades; Novos Aspectos e Influências na Gestão e Desenvolvimento Locais; Código Ambiental de SC - Lei nº 18.350/22: aspectos e impactos; Novos Aspectos e Influências na Gestão Municipal; Aspectos sobre a Legislação e Práticas de Licenciamento e Fiscalização no Município; Aplicação da Lei Federal nº 14.285/2021: sobre a gestão de Área de Preservação Permanente (APP)  em rios urbanos; O Diagnóstico Socioambiental no Município.

Programação

• 17/10/2023 - 08h - Aula on-line