Público-alvo

Servidores e Parlamentares da UCAVI

Objetivo

Proporcionar conhecimentos referentes ao processo legislativo, contribuindo para a eficaz tramitação das proposições legislativas nas Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina, respeitando as determinações constitucionais e regimentais das Casas Legislativas com o propósito de aperfeiçoar o processo de tramitação das leis e demais atos normativos. Proporcionar conhecimentos referentes à técnica legislativa, contribuindo para a adequada elaboração de proposições legislativas de acordo com a legislação vigente, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de elaboração das leis e demais atos normativos, visando a eficaz atuação dos parlamentares e servidores das Casas Legislativas catarinenses no desempenho de sua função legiferante.

Ementa

Regras do Processo Legislativo na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. Proposições Legislativas: propostas de Emenda à Constituição, projetos de Lei Complementar, projetos de Lei Ordinária, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução e Medidas Provisórias. Outras proposições: pareceres, emendas, propostas de fiscalização de controle, moções, indicações, requerimentos. As modalidades de emendas e subemendas. Iniciativa no processo Legislativo: legitimados para darem início ao processo legislativo. Prazos do processo Legislativo. A criação de comissões especiais e de inquérito e o Processo Legislativo. As funções do Presidente da Câmara Municipal no Processo Legislativo. As funções colegiadas da Mesa Diretora no Processo Legislativo. Rito do Processo Legislativo para apreciação do veto. O Processo Legislativo nas comissões temáticas. Lei Complementar 95/98 Legislação estadual catarinense: Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013 e Decreto 1414/2013 A estruturação das Leis (parte preliminar, parte normativa e parte final). Ordem legal para numeração da Lei. Vigência da Lei. Cláusulas de revogação. Forma de revogação de Leis anteriores, ou artigos, no corpo da nova Lei. O princípio da observância na articulação das Leis (artigo, parágrafos, alíneas e incisos). Da clareza para redigir as disposições de uma Lei. Da Alteração da Lei. Da eventual inexatidão formal na elaboração da Lei. Efeitos práticos do não cumprimento das regras elencadas na Lei Termos técnicos para um maior domínio ao redigir uma Lei.

Observação

Programação

• 03/09/2015 - 08h - Abertura

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 03/09/2015 - 10h - Coffee break

• 03/09/2015 - 10h 15min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 03/09/2015 - 12h - Almoço

• 03/09/2015 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 03/09/2015 - 15h 30min - Coffee break

• 03/09/2015 - 15h 45min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 03/09/2015 - 17h 30min - Encerramento

• 04/09/2015 - 08h - Abertura

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 04/09/2015 - 10h - Coffee break

• 04/09/2015 - 10h 15min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 04/09/2015 - 12h - Almoço

• 04/09/2015 - 13h 30min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 04/09/2015 - 15h 30min - Coffee break

• 04/09/2015 - 15h 45min - Curso

  Ministrantes

  1. ARMANDO LUCIANO CARVALHO AGOSTINI

• 04/09/2015 - 17h 30min - Encerramento