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2021 - ARARANGUÁ - CURSO: O MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

09/09/2021 a 10/09/2021 Câmara de Vereadores de Araranguá Av. Expedicionario Iraci Luchina, 253, Urussanguinha, Araranguá - Santa Catarina Hora aula: 12 horas Ministrante(s): GABRIELA PINTO SCHELP

Público-alvo

Parlamentares, assessores parlamentares, servidores públicos e cidadãos.

Objetivo

 Aprimorar a função fiscalizatória das câmaras municipais em relação ao orçamento municipal.

Ementa

Módulo I – Entendendo o orçamento público; Base Legal; Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal; Ciclo Orçamentário; Princípios Orçamentários.
 
Módulo II – Trâmite dos processos na câmara municipal: procedimento Legislativo (comum, sumário, especial); Análise pelas Comissões; Audiências Públicas; Discussões em Plenário; Turnos de Aprovação; Sanção, Promulgação e Publicação; Emendas aos Projetos: emendas aditivas, modificativas, supressivas, substitutivas, aglutinativas e substitutivas. Procedimentos: rito de tramitação; Prazos; Preclusão.
 
Módulo III –  LOA municipal na prática; Objetivos da LOA; Etapas de elaboração da LOA: preparação, elaboração, aprovação, execução e alteração; Estrutura da LOA: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento; e Demonstrativo de compatibilidade com os Anexos da LDO; Como analisar a LOA; Cuidados necessários as Emendas para evitar Inviabilidade do orçamento do órgão público; A identificação específica de despesas vulneráveis e desvios em ano eleitoral; Acompanhamento da execução orçamentária.
 

Programação

  • 09/09/2021 - 16h - Elaboração de material didático sobre o curso: O município e a legislação orçamentária

    Ministrantes
    1. GABRIELA PINTO SCHELP

  • 09/09/2021 - 18h 30min - Módulo I - Introdução ao orçamento público municipal

    Ministrantes
    1. GABRIELA PINTO SCHELP

  • 09/09/2021 - 18h 30min - Comprovação de presença

  • 09/09/2021 - 22h 30min - Encerramento

  • 10/09/2021 - 08h 30min - Comprovação de presença

  • 10/09/2021 - 08h 30min - Módulo II - Apreciação das leis orçamentárias pela câmara municipal

    Ministrantes
    1. GABRIELA PINTO SCHELP

  • 10/09/2021 - 12h 30min - Intervalo

  • 10/09/2021 - 13h 30min - Comprovação de presença

  • 10/09/2021 - 13h 30min - Módulo III - LOA municipal na prática

    Ministrantes
    1. GABRIELA PINTO SCHELP

  • 10/09/2021 - 17h 30min - Encerramento

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Dúvidas Frequentes