O parlamentar tem o direito de abster-se na hora do voto? Esta e outras questões foram debatidas durante o curso O Papel Institucional e Político do Poder Legislativo oferecido terça-feira (12), na sede da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em Florianópolis. O ministrante, o advogado especialista nas áreas constitucionalista e administrativista, André Leandro Barbi de Souza, professor e pesquisador nas áreas relacionadas com a elaboração de leis e com o serviço público, procurou esmiuçar as prerrogativas do Poder Legislativo e confrontar algumas posturas adotadas na prática, mas que, diante de uma análise mais profunda, podem significar desrespeito ao eleitor.
“Em muitos parlamentos brasileiros, inclusive no Congresso Nacional, encontra-se, no regimento interno, a possibilidade de o parlamentar abster-se de votar, sem necessidade de justificação. Em alguns casos, consta, inclusive, a possibilidade de o deputado ou de o vereador deixar de votar por questões de foro íntimo. Essa é uma prática que revela grave desrespeito à cidadania”, rebate Barbi.
Profundo estudioso do Poder Legislativo, o docente fundou, em 1992, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), instituição atuante junto à administração direta e indireta, prestando consultoria, assessoria e oferecendo capacitações nas áreas do Direito, da Contabilidade e da Administração. Ele também é editor do site acadêmico Cidadania e Democracia (http://www.cidadaniaedemocracia.com.br), sem fins lucrativos, além de ser avaliador de artigos da Revista de Estudos Legislativos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
"A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia" tema abordado no curso, também é assunto do próximo livro de Barbi que será lançado em São Paulo, dia 19, e em Porto Alegre, dia 21. “O processo legislativo é o caminho que assegura legitimidade às leis, cujo papel, em um estado democrático de direito, é assegurar a presença da sociedade na elaboração de normas que regulam o seu funcionamento, disciplinam a atividade dos órgãos e das entidades que compõem os poderes públicos e dão concretude ao princípio da dignidade humana e aos direitos fundamentais. Porém, é preciso percorrê-lo de forma plena. A preservação do processo legislativo é a preservação da própria democracia. Ao permitir que o processo legislativo seja manipulado para produzir leis que privilegiem pessoas, partidos ou determinados grupos de pressão, o legislativo torna-se menos poder e a função legislativa do estado deixa de ser “fonte” para o exercício da cidadania”, discorre Barbi.
A servidora pública Dayana Romero Mota e a assessora parlamentar Marianne Tilmann concordaram com a clareza da palestra e declararam-se surpresas com os procedimentos que já estão incorporados ao dia-a-dia, mas que se revelam danosos para o Poder Legislativo. “Acordamos também para a realidade de muitas câmaras dos vereadores que não têm a mesma estrutura que o Legislativo estadual, o que pode provocar leis mal formuladas ou com vício de origem”, explica Marianne.
Dayana ressaltou ainda os tópicos abordados sobre a importância da clareza no texto das leis. “Projetos de lei mal formulados podem originar dúbia interpretação e consequências desastrosas para a sociedade”, afirmou.
Na opinião de Barbi, a participação da turma, formada por pós-graduados da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e interessados em geral, o que inclui servidores de câmaras municipais, surpreendeu pela troca de conhecimento e pela experiência acumulada dos inscritos. (Rossana Espezin/Escola do Legislativo)
