No início da manhã desta sexta-feira (25), Luiz Carlos Wisintainer, auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), falou sobre o papel do vereador no sistema orçamentário, durante a Edição Planalto Serrano do Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos (Semap), uma iniciativa da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O seminário, que teve início na quinta-feira (24), terminou nesta sexta-feira, na Câmara Municipal de Lages.
Prazos a serem observados pelos vereadores para votação e entrega das leis orçamentárias, requisitos a serem observados na Lei Orgânica em casos de representação ou denúncia foram abordados durante a palestra. O ciclo orçamentário foi apresentado pelo auditor fiscal, que esclareceu sobre suas quatro etapas. "Uma das etapas, que é o estudo e aprovação, é realizada pelo poder legislativo. Mediante o recebimento por parte do legislativo das leis orçamentárias, os legisladores passam a analisar para aprovar".
De acordo com Wisintainer, a função do legislador é verificar se aquilo que está presente nos orçamentos e o que foi autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está compatível com o Plano Plurianual (PPA). "Esta verificação vai ser aprovada pelo legislativo para balizar a administração do poder executivo".
Segundo ele, cada gestão do Legislativo deve cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não é possível ultrapassar os limites estipulados pelas gestões anteriores. A geração dos tributos em Santa Catarina é tranquila quando se trata do litoral e dos municípios maiores. Os menores passam a ser dominados por receitas de transferências. Haverá uma fiscalizaçao futura maior, mas os legisladores tem que cobrar do executivo".
O auditor fiscal declarou que há indícios de que muitos municípios catarinenses vivem de repasse da União e do governo do estado, e que há uma diminuição dos recursos públicos federais arrecadados pelos municípios. "Isso abala seu funcionamento pela queda da receita líquida. Mesmo os valores de despesa sendo constantes, acaba faltando dinheiro".
Papel do TCE
Luiz Wisintainer observou que o vereador passa a ter um poder importante dentro do poder orçamentário mediante sua condição de representante municipal e fiscalizador do poder executivo e que o papel do TCE é o de saber o que o vereador pretende fazer com o dinheiro. "Nossa atuação é administrativa. O TCE não pode prender ninguém, mas penaliza. A representação junto ao MP traz mais segurança aos vereadores. A grande perda de sono do chefe do poder executivo é o Ministério Público".
Inteligência política
Jamil Lopes Albuquerque, economista e especialista em Arquitetura, Gerenciamento de Cidades e Marketing, tratou do tema "Liderança e Inteligência Política". O palestrante fez reflexos sobre democracia, escola e academia, palavras de origem grega. Albuquerque discorreu sobre a teoria de Platão e sobre a origem das palavras. Segundo ele, o líder que indica o caminho, precisa ter a responsabilidade de indicá-lo da melhor forma. Os líderes negativos também foram tema de debate. "O líder negativo é desprezível e efêmero."
A liderança governamental é, segundo o economista, a maneira de dar rumo à sociedade e por meio da elaboração de leis organizar da melhor forma o sistema social. "O exercício da vida política é pensar em todos e para todos, e a inteligência política é a habilidade de criar congruência entre estratégia e militância."
Albuquerque afirmou que a liderança nos recompensa pela dor que nos causa. Segundo o palestrante, o líder precisa saber por onde conduzir. "Um bom líder faz uma pequena cidade ficar grande. Quando o prefeito é maior que a cidade, ele é bom para a cidade. Precisamos alargar o horizonte da liderança, preparar as pessoas para que sejam mais fortes, mais eficazes, mais eficientes."
A crise política e econômica foi um dos tópicos abordados por Alburquerque. Ele acredita que a crise não passa de uma "chacoalhada" para que o que precisa se adequar aconteça. "O verdadeiro líder não tem medo da crise e a atravessa
O economista apontou como caminhos para a liderança um círculo íntimo forte, boas alianças, visão, iniciativa e objetivos claros. "O que define as pessoas são seus objetivos e a forca dos seus propósitos".
Segundo ele, não existe caminho para a evolução sustentável, senão via educação. "Por isso, a Escola do Legislativo busca disseminar informação e formação para toda a sociedade catarinense. Defender e promover a democracia deve ser uma das funções primordiais das Casas Legislativas, pois quanto mais consolidada for a democracia em uma sociedade, mais forte será o seu Parlamento. Por isso, o Legislativo, seja no nível municipal, estadual ou federal, tem não apenas a legitimidade de promover a educação para a democracia, mas também e, sobretudo, a necessidade de fazê-lo", finalizou.
Censo Legislativo Municipal Catarinense
Os resultados do censo legislativo municipal catarinense foram apresentados pela gestora do Núcleo de Pesquisa e Produção do Conhecimento da Escola do Legislativo, Janete Brigida Biela, no encerramento do Semap Edição Planalto Serrano.
Em uma parceria entre a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o levantamento foi realizado junto às Câmaras de 292 das 295 cidades do Estado e reúne informações capazes de traçar um perfil preciso da realidade dos parlamentos. Com um total de 99% de respostas das Câmaras Municipais, de 1.054 vereadores (37% do total) e de 1.881 servidores (54% do total), a análise, tanto por sua escala, quanto por seu escopo, é inédita no Estado e em pesquisas desse tipo no país.
Os dados institucionais das câmaras de vereadores, assim como o de perfil de vereadores e servidores, foram obtidos por meio de 2.935 questionários distribuídos por email, correio ou presencialmente e alimentados em plataforma de pesquisa na internet, pelos próprios respondentes ou pelas equipes da Escola do Legislativo e da UFSC. O Núcleo de Pesquisa e Produção do Conhecimento, da Escola do Legislativo, responsável pela pesquisa desenvolvida ao longo de um ano, manteve diálogo permanente com as Câmaras.
De acordo com Janete, o censo é uma forma de orientação e planejamento para as câmaras, para a Escola do Legislativo e para os cidadãos. "Em relação à formação, verificamos que os servidores são os que têm um dos maiores níveis de escolaridade do Brasil, mas precisamos fortalecer o outro lado que são os vereadores. A maioria deles têm apenas segundo grau. Precisamos incentivar a formação dos nossos legisladores."
