Vereadores e servidores da Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina (Acanor) participam, desde esta terça-feira (2), de um curso de formação da Escola do Legislativo "Deputado Lício Mauro da Silveira", em Florianópolis. A atividade marca a última ação oficial da escola em 2014, já que neste mês também as câmaras municipais entram em recesso.
Ao todo, 52 pessoas participam do curso, que prossegue até quinta-feira (4). Nesta terça, pela parte da manhã, os associados já foram orientados por Armando Agostini sobre Processo Legislativo, que consiste no conjunto de atos realizados, como votação, sanção, veto, promulgação ou publicação, e tem por objetivo elaborar aos normativos previstos nas Constituições Federal e Estadual.
O palestrante apontou a necessidade de as leis serem fáceis para que a população as entenda. Usou exemplos do cotidiano para falar do zelo na elaboração das leis. "Para se ter uma ideia, nos últimos dez anos foram criadas 18 leis por dia", disse.
Agostini ainda falou sobre as leis que são criadas e depois declaradas inconstitucionais, mas principalmente sobre o tempo que leva até se chegar a esta conclusão. “A lei é criada e depois de cinco anos de vigência, por exemplo, é que se descobre que ela é inconstitucional.”
